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Conheça a importância e benefícios de um Certificado Digital

Conheça a importância e benefícios de um Certificado Digital

A  internet pôs em curso uma revolução que não é simplesmente técnica é uma realidade e o Governo atento a este novo paradigma,  regulamentou uso de Certificados Digitais. O Certificado Digital A1 é a melhor opção pois possibilita a aplicação da nova tecnologia em  “Cloud Computer”  Computação nas Nuvens, hoje muito comum, até mesmo para emissão de NFe (Notas Fiscais Eletrônicas) , amplamente utilizado pelos grande sistemas da tecnologia de informação nas empresas e lojas, os chamados  ERPs (Enterprise Resource Planning), que pode ser traduzido como Planejamento de Recurso Corporativo, é um aplicativo ou seja um software que serve para organizar os dados de forma simples e responsável de todos os segmentos da sua empresa.  O governo também enxergou este “Admirável Mundo Novo” e  assim encontrou  maneiras de garantir que tanto as suas informações, quanto as informações de terceiros estejam seguras, em  um processo verdadeiramente de confiança  da identidade do emissor, de informações digitais, posto que justamente temos agora bens virtuais e bens físicos.

A grande importância dos Certificados para o seu negócio é que eles são  essenciais para a pessoa jurídica, garantindo a integridade e o sigilo das informações e atividades empresárias no âmbito tanto entre empresas mais sobretudo com o Governo, no que tange a assinatura digital. No Brasil, é obrigatório que empresas façam a emissão da nota fiscal eletrônica dentro da normalidade, e existem duas categorias para os certificados digitais: A e S. Divididas em A1; A2; A3; A4; S1; S2; S3; S4, Estes últimos muito mais custoso pois são utilizados com uma abertura de banda para operações massivas, como as operações realizadas por instituições financeiras e  E-commerce de grandes volumes de dados e segurança.

Mas quais são mesmo os benefícios, do Certificado Digital.  Nós separamos os mais importantes para você:

Acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no qual diversos serviços protegidos por sigilo fiscal são realizados online como:

  • Verificação pendências na Declaração do Imposto de Renda;
  • Obtenção cópias de declarações;
  • Retificação pagamentos;
  • Parcelamento de débitos;
  • Entregar de Declarações Fiscais

Acesso ao Conectividade Social  :

  • Obtendo extratos on line do FGTS dos seus funcionários
  • Comunicar movimentações de funcionários (demissões e afastamentos)
  • Gerar SEFIP e transmitir a mesma
  • Gerar GRRF e transmitir a mesma
  • Atualização de dados do trabalhador
  • Atualização de dados do empregador
  • Entregar da RAIS

Acesso a RedeSim e ao Coleta Web:

  • Sua empresa pode promover alterações de forma rápida nos dados empresarias de forma on line
  • Sua empresa poderá solicitar mudança de regime tributário
  • Reativação  e renovação de inscrições estaduais e municipais

Acesso ao Portal NFe

  • Com um Certificado Digital você pode manisfestar ou reconhecer as notas fiscais que são emitidas contra sua empresa de forma automática.
  • Receber todas sua notas fiscais eletrônicas das sua operações diretamente da Receita Federal sem ter que espera pelo fornecedor. (evitando erros e fraudes tributárias e ou comerciais)

Encare os fatos, depois dessas informações, você ainda pensa que o uso do certificado digital é opcional e de pouca importância? Lembre-se de todos esses benefícios que são gratuitos, e economizam muito tempo e gastos com idas e vindas a repartições do governo.O certificado digital,  pequeno investimento que você faz, mas que  vale cada centavo e vai dar um retorno extraordinário no trânsito de informações e ganho de tempo na tomada de decisões da sua empresa.

Com um Certificado Digital A1,  você abre um leque de opções no mercado para sua empresa  emitir suas notas fiscais eletrônicas, podendo escolher entre as melhores soluções customizadas para o seu modelo de negócio, podendo até mesmo ter uma cópia do certificado disponível em cada sistema que utiliza no negócio seja ele financeiro ou de loja, e até mesmo ter uma cópia instalada nos sistemas do seu contador de confiança, além do mais você pode outorgar e revogar outorgas de procurações a membros de sua equipe quando assim deseja, um Certificado Digital A1, além de ser a mais moderna tecnologia é poder nas suas mãos.

Augusto oliveira

Augusto oliveira

é Empresário Contábil, há mais 20 anos , Graduado em Ciências Contábeis, especializado em financias e tecnologia da informação, Graduando em Direito

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

De 3 de julho a 31 de agosto, de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário. Entretanto, o contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017:

  1. I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  2. II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Observa-se que nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;

  1. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou
  2. de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos. Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:

  1. vencidos após 30 de abril de 2017;
  2. apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);
  3. apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico);
  4. apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004;
  5. provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
  6. constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e
  7. de empresa com falência decretada.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

Para aderir ao PERT clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

Fonte: Receita Federal.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert